Termos de Uso

01Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso (os “Termos”) constituem um contrato vinculante entre você (o “Usuário”) e 58.970.243 Arthur Nascimento, inscrita no CNPJ sob o nº 58.970.243/0001-32, com sede em Joinville/SC (a “Vestto”, “nós” ou “nosso”), que oferece a plataforma de software denominada Vestto (a “Plataforma”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos e à Política de Privacidade disponível em /privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Se o Usuário utilizar a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular tal pessoa jurídica a estes Termos, hipótese em que o termo “Usuário” também a abrange.

02Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de funcionalidades de software disponibilizado pela Vestto para gestão de peças, processos, vendas, finanças e clientes de brechós e showrooms de moda circular.
• Usuário ou Usuário-Operador: a pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma para gerir seu próprio negócio.
• Conta: o cadastro individual e intransferível que habilita o acesso à Plataforma.
• Cliente Final: a pessoa cujos dados pessoais são inseridos pelo Usuário-Operador na Plataforma (por exemplo, clientes do brechó).
• Conteúdo do Usuário: todos os dados, fotos, registros e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Plano Gratuito: a modalidade de uso sem custo, sujeita a limites de funcionalidade ou volume.
• Plano Pago ou Assinatura: a modalidade de uso mediante pagamento recorrente, com funcionalidades ampliadas.

03Descrição do serviço

A Vestto oferece uma Plataforma de gestão multitenant para brechós e showrooms de moda circular, cujo slogan é “Moda circular sem caos”. As funcionalidades incluem, entre outras: cadastro de peças com foto, kanban de status e processo das peças, registro de vendas, módulo financeiro de receitas e despesas, e cadastro de clientes finais do brechó.

A Vestto poderá, a seu critério e mediante comunicação razoável, modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, visando à melhoria contínua da Plataforma, observados os direitos já adquiridos pelo Usuário no período de assinatura vigente.

04Cadastro, conta e acesso

O cadastro na Plataforma é aberto: qualquer pessoa que possua uma conta Google válida poderá concluir o cadastro e utilizar a Plataforma, mediante o aceite destes Termos. A Vestto poderá suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, nos termos das demais disposições aqui previstas.

A autenticação ocorre exclusivamente por meio do login Google (Google OAuth). Ao autenticar-se, o Usuário autoriza a Vestto a receber, do Google, seu nome, endereço de e-mail e foto de perfil (avatar) para fins de identificação e operação da Conta.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso vinculadas à sua Conta Google, bem como por todas as atividades realizadas em sua Conta. O Usuário deve comunicar imediatamente à Vestto, pelo canal contato@vestto.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

A Conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais ou a cessão da Conta a terceiros sem autorização expressa da Vestto.

05Planos, assinatura, cobrança e cancelamento

A Plataforma é oferecida em modelo freemium: há um Plano Gratuito, sujeito a limites (por exemplo, número máximo de peças cadastradas), e Planos Pagos mediante assinatura recorrente, com funcionalidades ampliadas.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, realizar upgrade do Plano Gratuito para um Plano Pago. As condições comerciais vigentes (valores, periodicidade, limites e benefícios de cada plano) serão apresentadas no momento da contratação.

• Cobrança recorrente: os Planos Pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido), com renovação automática ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Reajustes: os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor apenas a ciclos subsequentes.
• Cancelamento: o Usuário pode cancelar a Assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso ao Plano Pago permanece ativo até o término do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período remanescente, salvo disposição legal em contrário.
• Inadimplemento: o não pagamento poderá ensejar a suspensão das funcionalidades pagas e, eventualmente, o rebaixamento da Conta ao Plano Gratuito ou sua suspensão, observada comunicação prévia ao Usuário.

Natureza empresarial da contratação: a Plataforma destina-se prioritariamente ao uso empresarial, na gestão profissional do negócio do Usuário. Quando a contratação dos Planos Pagos se caracterizar como relação empresarial (B2B), não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, quanto ao cancelamento e à ausência de reembolso proporcional, as condições previstas nesta cláusula.

06Regras de uso e condutas vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável. É vedado, a título exemplificativo:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados pessoais de terceiros sem possuir base legal adequada para o respectivo tratamento.
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma.
• Introduzir malware, scripts maliciosos ou realizar ataques que comprometam a segurança ou a disponibilidade da Plataforma.
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de automações abusivas, raspagem de dados (scraping) ou uso desproporcional de recursos.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa da Vestto.

O descumprimento destas regras poderá ensejar advertência, suspensão ou rescisão da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

07Dados e conteúdo do usuário

O Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma permanece de titularidade do Usuário e de seu negócio. A Vestto não reivindica propriedade sobre tais dados.

O Usuário concede à Vestto uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, armazenar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária para operar, manter e melhorar a Plataforma e prestar o serviço contratado.

Quanto aos dados pessoais de Clientes Finais inseridos pelo Usuário, a Vestto atua como operadora e o Usuário como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário é o responsável por possuir base legal válida para o tratamento desses dados, bem como por atender às requisições dos respectivos titulares. Os detalhes do tratamento constam da Política de Privacidade em /privacidade.

O Usuário é o único responsável pela legalidade, precisão e adequação do Conteúdo do Usuário, isentando a Vestto de responsabilidade por conteúdos inseridos em violação à lei ou a direitos de terceiros.

08Inteligência artificial

A Vestto utiliza, e poderá ampliar o uso de, recursos de inteligência artificial (IA) para auxiliar o Usuário — por exemplo, na organização e no cadastro de informações (como a sugestão de categoria, características e demais atributos de peças a partir de fotos), em recomendações e em automações que facilitem a gestão do negócio.

As funcionalidades de IA têm caráter meramente auxiliar e produzem resultados que podem conter imprecisões ou erros. Tais resultados constituem sugestões, e não recomendações profissionais ou aconselhamento de qualquer natureza, não dispensando a conferência pelo Usuário. A decisão final e a responsabilidade pelo uso das informações — inclusive quanto a preços, descrições e dados cadastrados — permanecem integralmente do Usuário.

Para viabilizar esses recursos, determinados dados poderão ser processados por provedores de IA contratados como subprocessadores, nos termos e com as salvaguardas descritos na Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

09Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos, nome “Vestto”, textos e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Vestto ou de seus licenciantes, protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, mas tão somente uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato e conforme o plano contratado.

10Disponibilidade, manutenção e ausência de garantia

A Vestto empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações, correções ou por motivos de força maior e fatos de terceiros, inclusive de provedores de infraestrutura.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, salvo as garantias legais que não possam ser afastadas.

O Plano Gratuito não conta com nível de serviço (SLA) garantido. Eventual SLA — com metas de disponibilidade, suporte ou tempo de resposta — somente será exigível se expressamente contratado por escrito, nas condições específicas então acordadas entre as partes.

11Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Vestto não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de conduta do Usuário ou de terceiros, ou danos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Sem prejuízo das garantias legais que não possam ser afastadas, a responsabilidade total e agregada da Vestto perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Vestto nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.

12Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As condições de coleta, uso, compartilhamento, retenção e exercício de direitos estão descritas na Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

13Vigência, suspensão, rescisão e exportação de dados

Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto o Usuário mantiver Conta ativa na Plataforma.

O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer tempo. A Vestto poderá suspender ou rescindir a Conta em caso de violação destes Termos, uso indevido, determinação legal ou inadimplemento, observada, quando cabível, comunicação prévia ao Usuário.

Encerrada a relação, o Usuário poderá, dentro de prazo razoável previamente informado, solicitar a exportação do Conteúdo do Usuário, que será disponibilizada em formato CSV ou outro formato eletrônico amplamente utilizado. Decorrido o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória, conforme a Política de Privacidade.

14Alterações dos termos

A Vestto poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio da Plataforma ou pelo e-mail cadastrado, com antecedência razoável.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a versão atualizada. Caso o Usuário não concorde, poderá encerrar sua Conta.

15Comunicações

As comunicações da Vestto ao Usuário poderão ser realizadas por meio da Plataforma, do e-mail cadastrado ou de avisos no próprio sistema. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações do Usuário à Vestto, inclusive notificações e solicitações relativas a estes Termos, deverão ser encaminhadas para contato@vestto.com.br.

16Disposições gerais, lei aplicável e foro

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos.

É vedado ao Usuário ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio da Vestto. A Vestto poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Por se tratar de relação empresarial (B2B), fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos podem ser dirigidas a 58.970.243 Arthur Nascimento, CNPJ 58.970.243/0001-32, pelo e-mail contato@vestto.com.br.